Conhece as funções do Ministério Público Eleitoral? Veja no Glossário
26/09/2024 às 08:43
Redação
TSE
Redação
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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o?Glossário Eleitoral?explica?o conceito e as funções do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral). A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe a esse órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.?
Além disso, o Glossário informa que a Constituição Federal não incluiu o MP Eleitoral entre as modalidades distintas do Ministério Público. Portanto, na estrutura atual, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.?
O serviço on-line esclarece, ainda, que o artigo 37 da Lei Complementar (LC) nº 75/93 trata genericamente das funções eleitorais, dispondo que o Ministério Público Federal (MPF) exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais. ?
Quanto à esfera de atuação, o procurador-geral eleitoral exerce a função nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral. O procurador regional eleitoral atua juntamente com o tribunal regional eleitoral (TRE), e o promotor eleitoral, por sua vez, é o membro do MP local com atuação perante os juízes e as juntas eleitorais.?O atual procurador-geral eleitoral é Paulo Gonet.
O Glossário?
O Glossário Eleitoral é uma?fonte de consulta permanente para quem deseja se aprofundar na história das eleições e da evolução do processo eleitoral brasileiro.??
Com mais de 300 verbetes distribuídos em ordem alfabética, as expressões listadas no serviço on-line contêm também referências bibliográficas e informações históricas relevantes. ???
