Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos
02/05/2024 às 16:00
Redação
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União.
Pela regra anterior, a isenção era para rendimentos até R$ 2.112. Com a nova lei, quem ganha até R$ 2.259,20 não precisa pagar o tributo.
Na prática, no entanto, a faixa de isenção sobe para R$ 2.824. Isso porque a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autorizou o desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80. As faixas de tributação previstas na Lei 14.848, de 2024, são as seguintes:
- até R$ 2.259,20 – isento;
- de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%;
- de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%
- de R$ 3.751,06 a 4.664,68 – 22,5%; e
- acima de R$ 4.664,68 – 27,5%.
Tramitação
A Lei 14.848, de 2024, é resultado do projeto de lei (PL) 81/2024, da Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado em abril pelo Senado, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Tabela progressiva (PL 81/2024)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.259,20*00 0 0
De 2.259,21 até 2.826,65*7,5 169,44 7,5 169,44
De 2.826,66 até 3.751,0515381,44 15 381,44
De 3.751,06 até 4.664,6822,5662,77 22,5 662,77
Acima de 4.664,6827,5896,00 27,5 896,00
*Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que ganham até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção.
Fonte: Agência Senado
