Prefeitura quer renegociar dívida de R$ 50 milhões
19/10/2025 às 09:49
Redação
Gestão anterior
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A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a renegociação de um passivo superior a R$ 50 milhões, herdado da gestão anterior. O texto, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), descreve a situação fiscal do município como “lamentável” e aponta um “cenário de elevada deterioração fiscal”.
De acordo com o documento, a dívida se refere a consignações — descontos em folha de pagamento de servidores destinados a empréstimos e planos de saúde — que foram retidos, mas não repassados às instituições financeiras e operadoras, configurando possível crime de apropriação indébita.
O ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) já é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o não repasse de tributos previdenciários ao INSS, ao Cuiabá Prev e à Receita Federal.
O PLC também determina o encaminhamento do caso à Controladoria Geral do Município (CGM) para apuração de eventuais ilegalidades. Caso sejam confirmadas irregularidades, os fatos devem ser comunicados aos órgãos de controle e à Procuradoria Geral do Município.
O projeto estabelece prazo até 31 de dezembro de 2026 para quitação das dívidas e prevê o pagamento à vista das obrigações de pequeno valor, de até R$ 25 mil. Também permite a compensação de parte do débito com créditos tributários que as instituições credoras tenham com a Prefeitura.
