Empresas precisam regularizar pendências para garantir adesão ao Simples Nacional
30/12/2025 às 14:29
Redação
Atenção
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Micro e pequenas empresas de Mato Grosso devem ficar atentas ao prazo para regularização fiscal e cadastral caso queiram permanecer ou ingressar no Simples Nacional em 2026. De acordo com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o limite para resolver pendências é 30 de janeiro do próximo ano. Atualmente, mais de 180 mil empresas estão em situação irregular e correm o risco de serem excluídas do regime simplificado.
Entre os principais impedimentos estão débitos com o fisco estadual, falhas cadastrais e a falta de entrega de obrigações acessórias. Também não podem aderir ao Simples Nacional empresas que ultrapassem o limite de faturamento anual permitido ou que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado. Irregularidades junto às administrações federal e municipal igualmente impedem o enquadramento.
As empresas que estiverem com a situação regularizada e tiverem o pedido aprovado terão a adesão validada com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Já os pedidos negados terão os nomes dos contribuintes divulgados a partir de 19 de fevereiro de 2026, por meio da publicação do Termo de Indeferimento.
A Sefaz-MT reforça que a regularização dentro do prazo é fundamental para evitar transtornos e garantir os benefícios do Simples Nacional, que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduz a burocracia e facilita a gestão financeira dos pequenos negócios.
As regras, prazos e procedimentos para adesão e indeferimento estão detalhados na Portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial do Estado. Mais informações e esclarecimento de dúvidas podem ser obtidos nos canais de atendimento ao contribuinte disponíveis no site da Secretaria de Fazenda.
