TJ restabelece acordo entre TCE e Prefeitura de VG sobre transporte coletivo
11/12/2025 às 14:36
Redação
Licitação
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, nesta quarta-feira (10), restabelecer a validade do acordo firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Prefeitura de Várzea Grande para garantir a continuidade do transporte público no município. A medida reverte a liminar que havia anulado a solução construída em mesa técnica e que poderia causar interrupções e desorganização no serviço.
A decisão foi proferida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, que reconheceu a mesa técnica como instrumento legítimo de controle externo, previsto no Código de Processo de Controle Externo de Mato Grosso. Para o magistrado, o acordo não representou uma simples prorrogação contratual, mas uma solução estruturada, com metas, prazos e mecanismos de fiscalização capazes de assegurar a continuidade do serviço essencial até a conclusão de uma nova licitação.
Zuquim também destacou que a liminar que havia derrubado o acordo foi concedida sem ouvir o TCE-MT, responsável pela construção e homologação da proposta. Segundo ele, decisões dessa natureza exigem análise aprofundada de consequências práticas, conforme orienta a LINDB, o que não ocorreu no caso inicial.
A Consultoria Jurídica do TCE-MT demonstrou ao Judiciário que a suspensão do acordo colocaria em risco a organização do transporte coletivo, afetaria o planejamento financeiro do município e poderia elevar futuros custos de reequilíbrio econômico. Além disso, comprometeria melhorias já pactuadas, como renovação da frota e ajustes operacionais.
A mesa técnica, concluída em outubro, envolveu a Prefeitura de Várzea Grande e a empresa União Transporte e Turismo Ltda. O acordo aprovado permitiu que uma dívida judicial de R$ 21,5 milhões fosse compensada com a continuidade da prestação do serviço até 2026, quando deve ser finalizada a nova licitação.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou a legitimidade do processo. “As Mesas Técnicas são espaços de diálogo, onde todas as partes participam da construção das soluções. Nada é imposto. As decisões seguem a legalidade e buscam garantir serviços essenciais à população”, afirmou, lembrando que modelo semelhante também foi adotado em Cuiabá.
O acordo homologado pelo Pleno do TCE-MT definiu ações para melhoria da frota, ampliação da oferta, implementação de tecnologias embarcadas, aumento do monitoramento municipal e preparação dos estudos que subsidiarão o novo modelo de concessão — sempre preservando o atendimento ao cidadão.
