BC desiste de regulamentar o Pix Parcelado e veta uso do nome pela rede financeira
06/12/2025 às 10:10
Redação
ATENÇÃO
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Após uma série de adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu encerrar os planos de criar regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante reunião do Fórum Pix – grupo que reúne representantes de instituições financeiras e da sociedade civil.
Além de abandonar a regulamentação, o BC determinou que bancos e fintechs estão proibidos de utilizar a marca “Pix Parcelado” em seus produtos. Termos alternativos, como Pix no crédito ou Parcele no Pix, continuam autorizados.
Regulação adiada e agora descartada
A proposta original previa que, até setembro, a modalidade fosse padronizada em todo o sistema financeiro. Os prazos foram empurrados para outubro, depois novembro, até que o BC decidiu retirar o tema da agenda regulatória.
O Pix parcelado já é oferecido por diversos bancos como uma linha de crédito com juros, permitindo que o consumidor parcelasse um pagamento instantâneo. A intenção do BC era uniformizar regras e aumentar a transparência para os usuários — algo que não irá mais ocorrer.
Falta de padronização preocupa especialistas
O produto funciona como um empréstimo: o lojista recebe o valor à vista e o cliente paga juros desde o primeiro dia. Cada instituição define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e modo de apresentação do serviço.
Segundo especialistas, essa liberdade total aumenta o risco de endividamento, especialmente porque muitos produtos imitam o parcelamento tradicional do cartão de crédito, mas operam com custos muito mais altos.
As taxas mensais têm ficado próximas de 5%, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) pode chegar a 8% ao mês. A contratação normalmente exibe os custos apenas no fim do processo, e as regras de atraso nem sempre são claras. Em vários casos, as parcelas aparecem na fatura do cartão, embora não se trate de um parcelamento convencional.
Críticas de entidades de defesa do consumidor
Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a decisão do BC é “inaceitável”. Em nota, a entidade afirmou que a ausência de regras cria uma “desordem regulatória”, favorecendo abusos e elevando o risco de superendividamento.
O Idec argumenta que, mesmo proibindo o nome Pix Parcelado, o BC apenas muda a aparência do problema. Produtos semelhantes continuarão sendo oferecidos sem padrões mínimos de transparência, sem garantias obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros e formas de cobrança.
A entidade lembra ainda que o Pix é a marca de maior confiança no sistema financeiro brasileiro — o que pode levar consumidores a assumirem crédito sem compreender os riscos.
Fiscalização ainda indefinida
Apesar da proibição do nome, o Banco Central não detalhou como fiscalizará o cumprimento da diretriz. Representantes da autarquia afirmaram que seguirão monitorando as soluções do mercado, mas sem impor regras específicas.
Para organizações de defesa do consumidor, essa postura permite que serviços praticamente idênticos sejam oferecidos com características completamente diferentes, prejudicando a comparação entre propostas e facilitando contratações inadequadas.
Bancos queriam ajustes, mas negam pressão
Nos últimos meses, havia expectativa de que o BC definisse regras obrigatórias para a modalidade, incluindo informações mínimas como juros, IOF e critérios de cobrança. Os sucessivos adiamentos refletiram divergências entre a área técnica do BC e o setor financeiro.
A Febraban declarou ser favorável à existência de normas, porém negou ter pressionado o Banco Central a recuar. A entidade admitiu ter sugerido ajustes no texto em análise e argumentou que o tema não tinha caráter urgente.
