Gilmar mantém regra que limita impeachment de ministros do STF à PGR
04/12/2025 às 17:00
Redação
Decisão
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmou sua decisão que determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedido de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A AGU havia solicitado a suspensão imediata dos efeitos da decisão até que o tema fosse analisado pelo plenário, que deve julgar as ações a partir do dia 12 de dezembro. Porém, para Gilmar, não há base jurídica para esse tipo de reconsideração.
Em sua decisão, o ministro classificou o requerimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, como um “expediente informal”, ressaltando que sua liminar já contém fundamentação suficiente para vigorar de imediato. Segundo o decano, a medida é necessária para pôr fim a um cenário “manifestamente incompatível” com a Constituição.
“A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa grave comprometimento da independência judicial”, escreveu Gilmar.
O ministro também chamou atenção para o momento em que a AGU decidiu se manifestar. Intimada há dois anos, a instituição não havia apresentado nenhuma posição até agora, ao contrário de outros interessados como a PGR, o Senado e a Presidência da República.
Na decisão original, Gilmar suspendeu trechos da Lei do Impeachment que tratam da legitimidade para apresentação das denúncias, do quórum de abertura do processo e do afastamento cautelar de ministros denunciados. Para ele, as regras atuais incentivam acusações motivadas por interesses políticos ou discordâncias sobre decisões judiciais — algo que, segundo argumenta, compromete a independência do Judiciário.
Por isso, defende que a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment deve ser exclusiva da PGR, pela natureza excepcional do processo.
A AGU, por outro lado, sustenta que qualquer cidadão deveria poder apresentar denúncias por crime de responsabilidade, conforme previsto na legislação aprovada pelo Congresso. Alterar essa possibilidade, segundo a instituição, transformaria o STF em um “legislador substitutivo”.
O pedido da AGU foi assinado por Jorge Messias, que também é indicado do presidente Lula para uma das vagas na Suprema Corte.
