Câmara aprova atualização no cálculo previdenciário do Previvag
21/10/2025 às 16:39
Redação
Aprovado
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A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria da prefeita Flávia Moretti (PL), que atualiza o cálculo financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A proposta, aprovada por 19 votos, ajusta dispositivos das Leis Complementares nº 4.649/2020 e nº 5.339/2024.
A medida não altera regras de aposentadoria nem as alíquotas de contribuição dos servidores, mas redefine os aportes anuais da Prefeitura, da Câmara e do DAE-VG para o Previvag. O reajuste foi necessário após nova avaliação atuarial, que apontou aumento no déficit do fundo previdenciário.
Com a mudança, o aporte total anual passa de R$ 48,6 milhões em 2024 para R$ 50,8 milhões em 2025, chegando a R$ 281,5 milhões em 2044. As contribuições mensais de 14% para servidores e Município permanecem inalteradas — o que cresce são os aportes extras para equilibrar as contas do sistema.
A atualização cumpre exigência federal e garante que o Município mantenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber repasses da União e firmar convênios. O novo plano de amortização do déficit entra em vigor 90 dias após a publicação e passa a valer na prática a partir de 2026.
