Justiça obriga ex-presidente da Câmara de Cuiabá a devolver R$ 353 mil por desvio com notas frias
28/05/2025 às 15:41
Redação
DECISÃO JUDICIAL
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DECISÃO JUDICIAL
O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda, terá que devolver mais de R$ 353 mil aos cofres públicos por envolvimento em um esquema de desvio de recursos por meio de notas fiscais frias. A decisão, assinada pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas, atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e inclui outros três condenados de forma solidária.
Além de Lutero, foram responsabilizados Luiz Enrique Silva Camargo, ex-secretário de Administração Financeira da Câmara, Hiram Monteiro da Silva Filho, sobrinho de Lutero, e Ítalo Griggi Filho, cunhado de Luiz Enrique. O grupo foi condenado por improbidade administrativa por simular contratos com dispensa de licitação, em 2008, para desviar verbas públicas por meio de serviços não prestados.
A fraude envolvia a emissão de notas frias e pagamentos indevidos. Em fevereiro deste ano, o MPE solicitou o cumprimento da sentença, atualizando o valor do ressarcimento para R$ 353.753,48.
Na decisão publicada nesta terça-feira (27), o magistrado determinou que os condenados sejam intimados por seus advogados e realizem o pagamento no prazo de 15 dias. Caso não cumpram a ordem judicial, o montante será acrescido de 10% de multa, conforme previsto no Código de Processo Civil.
