Abilio sanciona lei que substitui Arsec por nova agência reguladora em Cuiabá
Redação
MUDANÇA
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a lei que extingue a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) e cria a Cuiabá Regula — nova autarquia que assumirá as funções regulatórias e fiscalizatórias dos serviços públicos delegados do município. A medida foi publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (28) e entra em vigor a partir de 1º de junho. Com a mudança, a Prefeitura pretende dar mais agilidade e controle à gestão dos serviços públicos prestados por meio de concessão.
Diferente da extinta Arsec, cujos diretores tinham mandatos fixos, os membros da Cuiabá Regula poderão ser substituídos a qualquer momento, por decisão do prefeito.
Estrutura da nova agência
A Cuiabá Regula será composta por cinco órgãos:
Diretoria Reguladora
Conselho Regulador do Saneamento Básico
Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano
Coordenadoria Administrativo-Financeira
Ouvidoria
Atribuições
A nova agência terá a responsabilidade de normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados à iniciativa privada, como:
Abastecimento e manejo de água
Esgotamento sanitário
Manejo de resíduos sólidos
Transporte coletivo urbano
Outros serviços que venham a ser delegados por atos do Executivo
