AGU concorda com a PGR em caso de anulação da Mesa Diretor e a convocação de novas eleições na ALMT
27/11/2024 às 09:31
Redação
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Redação
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A eleição antecipada para agosto da Mesa Diretora da ALMT para o biênio 2025/2026 pode ser declarada inconstitucional em breve pelo plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.
O PGR entrou com um processo contra a eleição, mais especificamente a ação contra o artigo 15 do Regimento Interno da ALMT, que viabiliza as eleições para o segundo ano da legislatura em setembro, e a AGU (Advocacia-Geral da União) corrobora o pedido do PGR, o que fortalece a irregularidade da eleição acontecida em agosto.
Embora a decisão seja do STF, a possibilidade de ser desfeita a Mesa Diretora eleita em agosto, liderada pelo deputado Max Russi (PSB) na presidência, é real, mas ainda não provável até os votos dos ministros.
A AGU destacou que a norma 15 do Regimento Interno, a qual foi citada como inconstitucional pelo PGR, é inconstitucional e viola os princípios democráticos uma vez que não obedecem ao princípio da contemporaneidade do início do mandato, ou seja, postergando para outubro as eleições.
Em trecho do documento oficial da AGU, “a concentração das eleições para os dois biênios da legislatura favorece a perpetuação do grupo político que detém a maioria no momento do pleito inicial, em detrimento da renovação política que deve ocorrer após cada biênio”.
Nos autos da AGU, inserida ontem, terça-feira (26), consta que a AGU “se manifesta pelo não conhecimento da ação [eleição] e, no mérito, pela procedência do pedido [Ação Direta de Inconstitucionalidade marcada pelo PGR]”.
