Artigo: 'Onde o direito foi ameaçado, eu estive'
26/12/2025 às 14:35
Gisela Simona
Artigo
Gisela Simona
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Vivemos um tempo em que a defesa da dignidade humana exige mais do que discursos: exige ação, coragem e compromisso permanente. Ao longo da minha trajetória como mulher, deputada federal, líder da bancada feminina do União Brasil e, agora, vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara dos Deputados, atuei em 2025 de forma intensa e aguerrida em algumas frentes centrais do meu mandato. Frentes que não se organizam por conveniência política, mas por convicção: a defesa das mulheres, a reparação histórica à população negra e a proteção intransigente do consumidor brasileiro.
A luta pelos direitos das mulheres, longe de ser uma pauta identitária, é uma agenda estruturante da democracia. Seguimos enfrentando barreiras invisíveis — e muitas vezes naturalizadas — que limitam o pleno exercício de direitos básicos. Por isso, ao longo deste ano, coordenei em Cuiabá iniciativas como o Defesa Lilás, em maio, e o Agosto Lilás, além de participar ativamente de encontros, palestras e ações em diversas regiões do estado durante os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres e meninas, entre novembro e dezembro.
Esses espaços foram, sobretudo, territórios de escuta, denúncia e resistência. Em rodas de conversa e depoimentos públicos, mulheres de diferentes realidades sociais deram rosto às estatísticas que ainda envergonham o país e que colocam Mato Grosso, pelo segundo ano consecutivo, no topo do ranking nacional de feminicídios. Sempre faço questão de afirmar, no plenário da Câmara ou em alguns diálogos com a imprensa, que o debate público sobre a violência de gênero é importante, contudo, não podemos enfrentá-la só com campanhas pontuais, mas com políticas públicas permanentes, legislação eficaz e a presença concreta do Estado onde as mulheres mais precisam.
Nesse mesmo horizonte de justiça, 2025 também foi marcado por um avanço histórico: como relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024 — a PEC da Reparação — e como mulher negra integrante desta bancada na Câmara desde sua criação, em 2023, celebrei a aprovação de sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, em setembro, e o avanço do relatório na Comissão Especial, em dezembro. A proposta institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo o papel decisivo da população negra na construção do Brasil e, ao mesmo tempo, as privações históricas que lhe foram impostas. Trata-se de um passo concreto na correção de desigualdades estruturais que ainda moldam oportunidades e destinos.
Outra frente prioritária do meu mandato em 2025 foi a defesa do consumidor — uma atuação que dialoga diretamente com minha trajetória à frente do Procon e com a responsabilidade de quem entende que cidadania também se exerce nas relações de consumo. Duas agendas distintas, mas profundamente conectadas, ganharam repercussão nacional: o enfrentamento aos abusos praticados por companhias aéreas e as práticas recorrentes dos planos de saúde.
No setor aéreo, reagi com firmeza às tentativas das companhias Latam e Gol de restringir peso e dimensões da bagagem de mão e de impor cobranças por itens historicamente gratuitos. Medidas anunciadas sem debate público, sem estudos de impacto regulatório e sem diálogo com órgãos de defesa do consumidor, que evidenciaram a prática recorrente de transferir custos ao passageiro sob o discurso da eficiência operacional. A mobilização resultou na aprovação do Projeto de Lei nº 120/2024, que proíbe a cobrança pelo transporte de bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais — uma vitória concreta para o consumidor brasileiro.
Na mesma linha, me posicionei publicamente contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu em todo o país ações judiciais sobre a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos, cancelamentos e alterações de voos. Essa medida fragiliza o passageiro ao interromper a possibilidade de reparação judicial em casos já consolidados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como overbooking, extravio de bagagem e falhas operacionais. Diante disso, protocolei requerimentos junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Presidência da Câmara, defendendo a emissão de nota técnica que diferencie fortuito interno e externo, evitando interpretações genéricas que prejudiquem milhões de consumidores.
No campo da saúde suplementar, ampliei o debate sobre práticas abusivas que atingem mais de 50 milhões de brasileiros. Em audiência pública realizada na Câmara, com a presença de representantes do Idec, Procons, entidades médicas e do Conselho Federal de Medicina, emergiu um cenário alarmante: negativas sistemáticas de exames e procedimentos, descredenciamento de profissionais, interferências na autonomia médica e uma escalada de reclamações que cresceu mais de 300% nos últimos anos. Denúncias frequentemente minimizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como 'falhas de comunicação', mas que revelam um sistema em desequilíbrio profundo.
Por fim, diante da indignação nacional provocada pelas fraudes bilionárias envolvendo o INSS — que resultaram na instalação de uma CPMI no Congresso —, apresentei um conjunto de três projetos de lei voltados à proteção de aposentados e pensionistas, vítimas de contratos obscuros, descontos indevidos e práticas abusivas que corroeram benefícios previdenciários em silêncio.
O primeiro PL - nº 2.239/2025 - estabelece a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, cria regras mais rígidas para consignações e empréstimos e reforça a exigência de consentimento livre, informado e rastreável, em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Já a minha outra proposta - PL nº 4.966/2025 - mirou o uso indevido de CPFs de crianças e adolescentes em operações de crédito consignado, vedando a concessão de crédito a menores de 18 anos sem autorização judicial e prevendo nulidade contratual e sanções severas. O último, o PL nº 4.698/2025 propõe a extinção do cartão de crédito consignado, modalidade que tem levado milhares de brasileiros ao endividamento predatório, ao adoecimento psicológico e, em casos extremos, à perda da própria vida.
Assim, seja no enfrentamento à violência contra a mulher, na busca por reparação histórica à população negra, na defesa do consumidor frente a grandes corporações ou na proteção de aposentados e pensionistas, reafirmo meu compromisso com um mandato atento, combativo e profundamente conectado às dores reais da população. Um mandato construído a partir da escuta, do estudo e da ação, porque sigo convicta de que a política só faz sentido quando transforma a vida das pessoas.
*Gisela Simona é advogada, servidora pública e deputada federal*
