TRF-1 libera novas regras da CNH e retoma resolução do Contran
26/12/2025 às 14:20
Redação
Normativa
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a retomada da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A norma havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, após ação do Detran-MT.
Entre as principais alterações estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga horária prática mínima. A regulamentação também permite o aprendizado com instrutores autônomos e o uso de veículo próprio, desde que atendidas as exigências legais.
Ao analisar recurso da União, o magistrado entendeu que não há obrigação legal de período de transição para a aplicação da resolução e destacou que as regras já vinham sendo adotadas em outros estados. Segundo a decisão, manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica e fragmentar o sistema nacional de trânsito.
Com isso, a liminar foi derrubada e as novas normas voltam a valer até o julgamento final do processo. De acordo com o Ministério dos Transportes, desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em dezembro, cerca de 46 mil solicitações já foram registradas.
Em alguns estados, como Mato Grosso, os Detrans ainda ajustam seus sistemas para aplicar integralmente as mudanças, incluindo a renovação automática da CNH para condutores sem infrações nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
