Câmara aprova remanejamento de 5% e reforça controle sobre orçamento municipal
25/11/2025 às 12:34
Redação
Aprovado
Redação
Aprovado
A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 229/2025, que altera trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA nº 5.349/2024) e autoriza novo remanejamento de recursos para o Poder Executivo. A proposta recebeu respaldo dos vereadores após a inclusão da Emenda Modificativa nº 43/2025, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O Executivo havia solicitado autorização para remanejar 10% do orçamento, porém o Legislativo fixou o percentual em 5%, equivalente a R$ 85 milhões — valor considerado suficiente para atender às necessidades imediatas da administração municipal.
Além de ajustar o percentual solicitado, a emenda também modificou o §1º do Art. 4º da LOA, reduzindo o limite geral para abertura de créditos suplementares ao longo do exercício financeiro para 25% da despesa total, em conformidade com o Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964. A mudança diminui o índice inicialmente previsto pelo Executivo e reforça o papel de controle orçamentário exercido pelo Legislativo.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira (MDB), destacou que o Parlamento tem mantido cooperação constante com o Executivo ao longo do ano em matérias que envolvem ajustes no orçamento. Ele lembrou que remanejamentos expressivos já foram autorizados anteriormente e que o novo limite busca equilibrar responsabilidade fiscal e continuidade dos serviços públicos.
“O valor de R$ 85 milhões atende ao cenário financeiro apresentado pelo Executivo e garante segurança na execução orçamentária”, afirmou o presidente.
Segundo a Comissão de Finanças e Orçamento, as alterações promovidas ampliam a eficácia da fiscalização sobre suplementações e remanejamentos, reforçando a transparência e a segurança jurídica na gestão dos recursos públicos.
