Câmara aprova programa Nota da Gente para incentivar emissão de notas fiscais
18/11/2025 às 12:13
Redação
Várzea Grande
Redação
Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 211/2025, que cria o Programa Nota da Gente. Enviado pelo Poder Executivo, o projeto estabelece ações para estimular os moradores a exigirem nota fiscal na contratação de serviços, fortalecendo a educação fiscal e contribuindo para o aumento da arrecadação do ISSQN — sem que haja qualquer elevação de impostos.
A proposta, aprovada por maioria, tem como foco promover o exercício da cidadania e ampliar a consciência da população sobre a importância social dos tributos. Para isso, o programa prevê iniciativas educativas em escolas públicas, privadas e instituições de ensino superior, abordando temas como responsabilidade fiscal, direitos do consumidor e fiscalização dos gastos públicos.
A operacionalização do Nota da Gente será conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá lançar um portal e um aplicativo exclusivos para o cadastro dos participantes, envio das notas fiscais e acompanhamento dos sorteios. Poderão participar pessoas físicas com CPF, maiores de 18 anos, que forem tomadoras de serviços e se registrarem na plataforma oficial.
O texto também autoriza o Executivo a investir até R$ 300 mil anuais em premiações, que serão detalhadas por meio de decreto, assim como o calendário de sorteios e os critérios de participação. A Secretaria da Fazenda ficará responsável pela contratação da plataforma tecnológica, fiscalização dos dados e adoção de medidas para evitar fraudes.
A lei determina ainda restrições específicas: não poderão participar servidores listados na legislação, pessoas jurídicas nem consumidores de serviços prestados por empresas isentas, imunes, MEI ou sem incidência de ISSQN em Várzea Grande.
Com a criação do Nota da Gente, o município busca modernizar a política fiscal, incentivar a transparência e fortalecer o vínculo entre população e administração pública por meio da conscientização tributária.
