Projeto flexibiliza punições para empresas com crédito outorgado no ICMS
17/11/2025 às 08:12
Redação
PROJETO
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Empresas que recebem crédito outorgado de ICMS em Mato Grosso podem passar a enfrentar punições mais brandas quando houver falhas no recolhimento do imposto. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), aprovado em primeira votação e agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Hoje, a legislação impõe uma penalidade considerada severa: caso a empresa deixe de recolher corretamente o ICMS de um determinado mês — mesmo que por diferença pequena — perde automaticamente 20% de todo o benefício fiscal daquele período. A lógica é pressionar o contribuinte a manter o pagamento em dia.
A proposta em tramitação substitui essa regra geral por um critério proporcional. Pelo novo formato, a perda no incentivo ocorreria apenas sobre o valor que deixou de ser recolhido, reduzindo o impacto financeiro para empresas que tiveram divergências pontuais na apuração.
Dilmar Dal Bosco afirma que o modelo atual é excessivamente punitivo e não diferencia falhas pequenas de inadimplências significativas. Porém, a flexibilização acende alerta sobre o controle do Estado na cobrança do ICMS, principal fonte de receita de Mato Grosso, especialmente em setores que já são amplamente beneficiados por incentivos fiscais.
Como o Estado depende fortemente do imposto e dos créditos concedidos a setores estratégicos — incluindo indústria, atacado e agronegócio — qualquer alteração nas regras pode refletir diretamente no caixa público.
