Legislativo de VG aprova leis que impactam 2025 e 2026
14/11/2025 às 14:10
Redação
Projetos
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A sessão da Câmara Municipal de Várzea Grande, realizada na terça-feira (11), foi marcada pela aprovação de medidas importantes para o município. Um dos principais destaques foi a derrubada do veto do Executivo à Lei nº 5.434/2025, proposta pela vereadora Lucélia de Oliveira Moreira (Agir). Com isso, passa a valer a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual, Física, Psicológica e Moral contra Crianças e Adolescentes, que prevê ações permanentes de orientação, formação de profissionais e fortalecimento da rede de proteção.
Na área fiscal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, que regulamenta o lançamento do IPTU e das taxas municipais, além de manter o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2026. A medida garante continuidade à arrecadação e ao planejamento financeiro da prefeitura.
O plenário também votou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 196/2025, que dará o nome de “Unidade de Coleta Davi Almeida Franco” ao novo espaço de coleta de sangue, plasma e medula óssea no bairro Cristo Rei. A homenagem ao jovem vítima de acidente com linha cortante gerou comoção entre os parlamentares e reforçou a necessidade de campanhas preventivas.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 222/2025, que institui a entrega anual e gratuita de uniformes a todos os estudantes da rede municipal. Os kits serão disponibilizados no início do ano letivo pelas próprias escolas, seguindo padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 225/2025, que estende até dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), enquanto o processo de atualização do documento é finalizado.
As decisões reforçam o papel da Câmara na implementação de políticas públicas que impactam diretamente a população e o desenvolvimento da cidade.
