Câmara aprova projeto que autoriza cobrança do IPTU 2026 em VG
11/11/2025 às 14:45
Redação
APROVADO
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A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o lançamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Urbana, da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos e do Alvará para o exercício de 2026. O texto também mantém o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no próximo ano.
As comissões de Constituição, Justiça, Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável à proposta, destacando sua importância para manter a arrecadação e o funcionamento dos serviços públicos municipais.
O vereador Raul Curvo (Republicanos) lembrou que o projeto é votado anualmente e é essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. “Sem essa aprovação, o município não pode arrecadar e implantar os tributos. É uma medida necessária para garantir o funcionamento da máquina pública”, afirmou.
Com a aprovação, a Prefeitura poderá iniciar a cobrança regular dos tributos e continuar oferecendo oportunidades de renegociação de dívidas através do Refis, assegurando planejamento e estabilidade fiscal ao município.
