Projeto que previa multa por uso de drogas em locais públicos foi barrado
06/11/2025 às 14:39
Redação
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A Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei que previa multa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A proposta, de autoria do vereador Ranalli (PL), não obteve os 14 votos necessários para derrubar o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foram 5 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto propunha multa de R$ 1.518 — equivalente a um salário mínimo — para quem fosse flagrado consumindo drogas em locais como praças, terminais, escolas e repartições públicas. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor dobraria.
Segundo o autor, o objetivo era reforçar a ordem pública e proteger a saúde coletiva, sem criar nova tipificação penal. A CCJR, entretanto, considerou que o tema invade competência exclusiva da União, o que levou ao arquivamento da proposta.
