Zanin anula decisão contra lei ambiental e beneficia 700 famílias
16/10/2025 às 14:07
Redação
Decisão
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a sentença que havia declarado a nulidade da Lei Estadual nº 10.713/2018, que trata da autorização de desmatamento na Área de Proteção Ambiental (APA) Cabeceiras do Rio Cuiabá. A decisão foi tomada em favor do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa.
A medida, segundo o senador Jayme Campos (União-MT), “beneficia diretamente mais de 700 famílias que vivem da agricultura de subsistência nos municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato”.
A decisão de Zanin ocorre poucos dias após o senador se reunir com o ministro, acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), para solicitar celeridade no julgamento.
Estudos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostraram que a suspensão da lei provocava perdas anuais de R$ 480 milhões na produção agropecuária e cerca de R$ 17 milhões na arrecadação estadual de ICMS e Fethab.
Zanin concluiu que o juiz da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso extrapolou sua competência ao declarar a nulidade da lei em uma Ação Civil Pública, configurando um controle abstrato de constitucionalidade — prerrogativa exclusiva do STF. Com isso, além de cassar a sentença, o ministro determinou a extinção da ação.
