Câmara aprova CPI da CS Mobi e indica indiciamento de Emanuel e Vuolo
14/10/2025 às 15:43
Redação
Decisão
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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, que investigou supostas irregularidades no contrato de concessão do estacionamento rotativo da capital.
Relatado pelo vereador Dilemário Alencar (União Brasil), o documento recebeu 20 votos favoráveis e recomenda o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por atos de improbidade administrativa.
De acordo com o relatório, Emanuel teria violado princípios constitucionais da administração pública — como legalidade, moralidade e impessoalidade — ao autorizar o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do contrato com a CS Mobi, sem a devida aprovação legislativa. A CPI também apontou falhas graves na fiscalização e ausência de gestor responsável pelo contrato por oito meses, em um processo que envolve mais de R$ 650 milhões.
O relatório ainda destaca que o ex-prefeito teria beneficiado grandes redes comerciais em detrimento dos permissionários do Mercado Municipal Miguel Sutil, ao permitir que a concessionária explorasse receitas acessórias sem repassar valores à Prefeitura.
Já Francisco Vuolo é citado por ter assinado documentos que possibilitaram alterações contratuais desfavoráveis ao município, sem a devida análise de impacto financeiro e sem garantir o retorno dos permissionários. O texto indica possível enquadramento de Vuolo por atos de improbidade administrativa e até falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal.
Com a aprovação, o relatório será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município, para adoção das medidas cabíveis. O prefeito Abílio Brunini (PL) também será notificado oficialmente sobre as conclusões, podendo determinar auditoria no contrato.
Ao encerrar os trabalhos, a comissão ressaltou que todas as etapas da investigação respeitaram o contraditório e a ampla defesa, reafirmando o compromisso da CPI com a transparência e a responsabilização dos gestores públicos.
