CPI dos Estacionamentos recomenda indiciamento de Emanuel e Vuolo por improbidade administrativa
10/10/2025 às 16:19
Redação
Relatório Final
Redação
Relatório Final
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Estacionamentos Rotativos de Cuiabá recomenda ao Ministério Público Estadual (MPMT) o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por supostos atos de improbidade administrativa.
De acordo com o documento, o ex-prefeito teria violado princípios constitucionais da administração pública — como legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade — ao permitir a utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia no contrato de concessão com a empresa CS Mobi, sem a devida autorização da Câmara Municipal. A CPI também aponta falhas na fiscalização do contrato e destaca que a execução do serviço, avaliado em mais de R$ 650 milhões, ficou sem gestor e fiscal por oito meses.
Emanuel Pinheiro também é acusado de ter autorizado cláusulas consideradas abusivas no contrato, concedido benefícios administrativos indevidos à concessionária e favorecido grandes redes comerciais em detrimento dos permissionários originais do Mercado Municipal Miguel Sutil.
Já Francisco Vuolo é citado por ter assinado documentos que permitiram alterações contratuais prejudiciais ao município, contribuindo para a aprovação de aditivos sem análise técnica e sem garantir condições adequadas para o retorno dos comerciantes. As condutas dos dois ex-gestores, segundo a CPI, configuram, em tese, infrações previstas nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), além de possível crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal.
O relatório recomenda ainda o envio das conclusões ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), à Controladoria-Geral e à Procuradoria-Geral do Município, além do encaminhamento ao prefeito Abilio Brunini (PL) para que determine auditoria no contrato e adote medidas de controle.
A CPI enfatiza que todas as apurações respeitaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. O relatório segue agora para a presidência da Câmara Municipal, que deverá encaminhar o material aos órgãos competentes para as devidas providências.
