Câmara aprova emenda que endurece regras para cassação de vereadores
07/10/2025 às 17:08
Redação
Cuiabá
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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (07.10), em segunda votação, a emenda à Lei Orgânica que torna mais rigoroso o processo de cassação de mandatos parlamentares. A proposta, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), recebeu 23 votos favoráveis e, segundo os defensores, corrige uma distorção jurídica que já causou prejuízos milionários ao Legislativo.
O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) explicou que a alteração busca alinhar a legislação municipal ao Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece normas sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Ele destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já reconheceu irregularidades em cassações anteriores, como a do então vereador Abilio Brunini (PL), anulada pela Justiça em 2020.
“Não se trata de opinião, mas de uma exigência legal. O Decreto-Lei nº 201 precisa estar refletido na Lei Orgânica de Cuiabá. Ninguém aqui está defendendo irregularidades — estamos corrigindo a lei para evitar novas nulidades”, afirmou Monteiro.
Já o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) reforçou que a emenda “fecha uma brecha” que tem resultado em perdas financeiras para a Câmara.
“Hoje existe uma lacuna que permite que vereadores cassados recorram à Justiça e retornem ao cargo. Quando isso ocorre e o mandato já terminou, o Legislativo precisa pagar indenizações. Já tivemos casos de R$ 1 milhão e outro que pode chegar a R$ 2 milhões. Essa mudança busca impedir que isso volte a acontecer”, pontuou.
A nova redação da Lei Orgânica estabelece que a cassação de vereadores deverá ocorrer mediante votação nominal de dois terços dos parlamentares (18 dos 27), com direito à ampla defesa e provocação formal da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa.
