TCE determina prorrogação de concurso da Defensoria até 2027
03/10/2025 às 08:32
Redação
ATENÇÃO
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Defensoria Pública prorrogue, por mais dois anos, o concurso homologado em 2023 para cargos de apoio administrativo. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (1º), prevê multa diária de R$ 2.527,40 em caso de descumprimento.
O concurso, que venceria em 6 de outubro de 2025, terá validade estendida até 2027. A medida atende representação da vereadora por Cuiabá, Maysa Leão (Republicanos), que denunciou o uso de contratações temporárias pela Defensoria em vez da convocação dos aprovados.
Relator do processo, o conselheiro Antônio Joaquim ressaltou que a prorrogação garante segurança jurídica, evita custos com novo certame e assegura continuidade no atendimento à população. “O não aproveitamento dos classificados, aliado à contratação temporária para o mesmo fim, configura violação clara ao concurso público”, afirmou.
A decisão também levou em conta a criação de novos núcleos de atendimento da Defensoria, que demandam mais servidores. O cumprimento é imediato e deve ser comprovado em até dois dias. Caso contrário, a Defensoria estará sujeita à multa.
Com a medida, os candidatos aprovados permanecem aptos a serem convocados até 2027, sem impacto financeiro imediato, já que a prorrogação não implica nomeações automáticas.
