Bortolin celebra PEC da Sustentabilidade Fiscal e diz que medida dá novo fôlego às prefeituras
10/09/2025 às 17:36
Redação
Alternativa
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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), comemorou a promulgação da Emenda Constitucional 136, derivada da PEC 66/2023, aprovada nesta terça-feira (9) no Congresso Nacional. Conhecida como “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, a medida é considerada uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista brasileiro, com impacto estimado em mais de R$ 1,5 trilhão para as prefeituras do país.
Bortolin destacou que a proposta atende demandas históricas dos municípios, principalmente no que diz respeito a precatórios e previdência. Ele afirmou que a emenda oferece instrumentos concretos para reorganizar as finanças das prefeituras, assegurando mais equilíbrio fiscal, capacidade de investimento e autonomia administrativa.
“É uma vitória construída com diálogo e articulação. A sustentabilidade fiscal dos municípios começa a se tornar realidade a partir de agora, garantindo que prefeitos tenham condições de honrar compromissos e manter os serviços públicos funcionando”, afirmou.
Entre os pontos principais, estão o teto proporcional à Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, limitado entre 1% e 5%, e o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, com possibilidade de prorrogação. Também haverá mudança no indexador das dívidas previdenciárias, que passará da Selic para o IPCA somado a até 2% de juros reais ao ano, além da flexibilização no uso de receitas vinculadas, como a Cosip, até 2032.
Outra novidade é a criação do Programa de Regularidade Previdenciária, que permitirá a recuperação dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para transferências voluntárias e contratação de empréstimos com aval da União.
Apesar da promulgação, Bortolin lembrou que a efetivação das medidas depende de regulamentações complementares, que devem ser publicadas pelo Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e Judiciário nos próximos 30 dias. “Os municípios de Mato Grosso e de todo o país precisam dessa regulamentação com urgência para começar a colher os frutos da emenda”, reforçou.
