Vereador pede suspensão de multas da CS Mobi por falta de registro fotográfico
30/08/2025 às 09:58
Redação
PROJETO
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O vereador Dilemário Alencar solicitou ao prefeito Abílio Brunini a suspensão das multas aplicadas pela CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo em Cuiabá. A manifestação foi apresentada durante Sessão Ordinária de quinta-feira (28).
Segundo o parlamentar, diversas autuações têm sido encaminhadas aos motoristas sem registro fotográfico do veículo, o que dificulta a contestação e gera dúvidas sobre a legalidade das penalidades.
Dilemário destacou que em municípios como Várzea Grande e Tangará da Serra, além da própria capital, as infrações registradas por equipamentos eletrônicos costumam vir acompanhadas de imagens que comprovam a irregularidade. No caso da CS Mobi, porém, essa prática não estaria sendo adotada.
O vereador citou ainda o artigo 280, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 804/2020 do CONTRAN, que determinam que infrações registradas eletronicamente devem ser comprovadas com imagens que identifiquem o veículo no momento da autuação.
Para Dilemário, a Prefeitura deveria suspender temporariamente as multas até que os processos de autuação estejam devidamente documentados e em conformidade com a legislação. “A medida protege o cidadão de penalidades injustas e reforça a credibilidade do sistema de estacionamento rotativo, garantindo transparência, ética e respeito à população”, defendeu.
