Botelho propõe obrigatoriedade de concessionárias seguirem leis de licitação em MT
17/08/2025 às 08:45
Redação
PROJETO
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Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), o deputado Eduardo Botelho (União) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 1262/2025, que torna obrigatória a contratação de obras e serviços por concessionárias em conformidade com as legislações de licitações e contratos administrativos.
A exigência vale para casos em que o Estado, autarquias ou sociedades de economia mista detenham 50% ou mais de participação no controle da concessão. O texto prevê a observância da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis.
Segundo Botelho, a medida visa garantir mais transparência, legalidade e eficiência na execução de obras e serviços realizados por concessionárias. A proposta seguirá para análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário.
Moções de pesar
Na mesma sessão, Botelho apresentou duas Moções de Pesar. A primeira pelo falecimento do ex-desembargador Rondon Bassil Dower Filho, ocorrido em 11 de agosto, após complicações de um acidente de motocicleta. O magistrado ingressou na carreira em 1985 e se aposentou em fevereiro deste ano.
A segunda moção homenageou as 11 vítimas do grave acidente na BR-163, em Lucas do Rio Verde, no dia 8 de agosto, envolvendo um ônibus interestadual e uma carreta. O deputado manifestou solidariedade às famílias e destacou a comoção provocada pela tragédia.
