Projeto de lei busca impedir conversão de taxas administrativas da CS Mobi em multas de trânsito
14/08/2025 às 14:45
Redação
Projeto
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A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que pretende proibir a conversão de cobranças administrativas aplicadas pela CS Mobi em multas de trânsito em Cuiabá. A proposta determina que apenas os agentes municipais de trânsito, conhecidos como “amarelinhos”, tenham competência para autuar motoristas, reforçando que o poder de polícia é exclusivo da prefeitura.
Atualmente, motoristas que deixam de pagar pelo estacionamento rotativo administrado pela CS Mobi recebem uma taxa administrativa de cerca de R$ 37 — valor dez vezes maior que a tarifa normal. Caso o débito não seja quitado em até sete dias, ele é encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e convertido em multa de trânsito, resultando em dupla penalidade.
Para a parlamentar, a prática é irregular e inconstitucional, pois terceirizados não têm autoridade legal para lavrar autos de infração. Ela afirma que, desde o início da terceirização, mais de 80 mil cobranças administrativas já foram aplicadas, gerando, segundo suas estimativas, arrecadação milionária em prejuízo aos motoristas.
A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
