Projeto que proíbe união homoafetiva será debatido em comissão da Câmara nesta terça (26)
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A Câmara realiza, nesta terça-feira (26), uma audiência pública para debater o projeto de lei que proíbe a união entre pessoas do mesmo sexo.
A reunião, da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, receberá representantes da sociedade civil para debater sobre o assunto. Ela está agendada para começar às 14h.
O projeto de lei 580/07, que foi apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, já falecido, permitiria que duas pessoas do mesmo sexo constituíssem união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
No entanto, ele tramita em conjunto com o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (PL-ES), que propõe o oposto, proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
O relator do texto atual na Comissão, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é a favor da rejeição do projeto original de Clodovil Hernandes e da aprovação do texto do Capitão Assumção no lugar.
O autor do requerimento para que fosse realizada a audiência pública – que adiou a votação do PL na Comissão – foi o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), favorável ao reconhecimento da união homoafetiva.
Após a audiência pública, a votação pode ser realizada pela Comissão na quarta-feira (27). A Comissão é formada por maioria conservadora e tem forte apoio da bancada evangélica.
Se aprovado, o texto pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, pois tramita em caráter terminativo.
STF reconhece união homoafetiva desde 2011
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desta forma, são garantidos para casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou aos cartórios a obrigatoriedade de realizar também o casamento homoafetivo.
No entanto, mesmo assegurado pelo STF, o casamento homoafetivo não está previsto na legislação brasileira.
O que diz o projeto de lei?
O projeto de lei original (PL 580/07) foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandes (PL-SP), estilista e apresentador de televisão que morreu em 2009.
O texto original pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
No entanto, o relator do texto atual, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou todo o projeto original de Clodovil e adotou outro, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES).
A atual versão do texto afirma que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Segundo o PL, “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”.
