TJ mantém acordo do TCE e garante transporte coletivo em VG
17/12/2025 às 15:36
Redação
Transição para nova licitação
Redação
Transição para nova licitação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter o acordo firmado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que assegura a continuidade do transporte coletivo em Várzea Grande, com previsão de melhorias na frota e na operação enquanto o município estrutura uma nova licitação do serviço. A decisão foi assinada pelo presidente do TJ, desembargador José Zuquim.
Com o despacho, ficou suspensa a liminar que havia invalidado a Mesa Técnica 05/2025 do TCE, restabelecendo o modelo de transição que autoriza a empresa responsável a seguir operando o sistema de transporte até 2026, prazo considerado necessário para a conclusão do novo processo licitatório.
Ao analisar o recurso apresentado pelo Tribunal de Contas, Zuquim avaliou que a mesa técnica é um instrumento legítimo de solução consensual e que sua interrupção poderia causar descontinuidade e desorganização de um serviço essencial. Segundo o magistrado, o acordo não configura mera prorrogação contratual, mas uma alternativa pactuada, com regras claras, prazos definidos e acompanhamento técnico, justamente para evitar prejuízos à população usuária do transporte coletivo.
A decisão de primeira instância havia sido proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, determinando a anulação do acordo, a interrupção do contrato vigente, a proibição de pagamentos fora do regime de precatórios e a realização de nova licitação em até 45 dias.
No entanto, o TCE alertou que a suspensão imediata do acordo colocaria em risco melhorias já previstas, como renovação da frota, adequações operacionais e a própria transição para um novo modelo de concessão, além de gerar impactos financeiros relevantes ao município. O presidente do TJ também ressaltou que a decisão inicial foi tomada sem a oitiva do Tribunal de Contas, responsável pela condução e homologação da solução, contrariando a necessidade de análise dos efeitos práticos da medida, conforme estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O acordo, firmado em outubro, envolve a Prefeitura de Várzea Grande e a empresa União Transporte e Turismo Ltda., permitindo a manutenção do serviço até 2026. Como parte da solução, uma dívida judicial estimada em R$ 21,5 milhões será compensada com a prestação do serviço, garantindo previsibilidade financeira e evitando a paralisação do transporte público.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a mesa técnica foi construída de forma legal e transparente, com a participação de todas as partes, e lembrou que modelo semelhante já foi adotado em Cuiabá. Além da continuidade do serviço, o acordo estabelece metas para modernização da frota, ampliação da oferta de ônibus, implantação de tecnologias embarcadas, fortalecimento da fiscalização municipal e um cronograma para os estudos que vão embasar a futura licitação do transporte coletivo em Várzea Grande.
