Município orienta contribuintes sobre o tributo IBS
15/12/2025 às 11:07
Redação
ORIENTAÇÃO
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ORIENTAÇÃO
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, divulgou orientações à população e aos contribuintes sobre os novos procedimentos relacionados à interpretação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado com a Reforma Tributária.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário brasileiro passa por uma mudança estrutural. Nesse contexto, compreender as regras do IBS é essencial para a segurança jurídica de empresas, profissionais e cidadãos.
A gestão municipal esclarece que não cabe mais às Prefeituras responder às consultas formais sobre a aplicação do IBS. Esse tipo de questionamento passou a ser competência exclusiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) — órgão central criado para uniformizar e coordenar o novo tributo em todo o país.
O CGIBS, instituído pela LC nº 214/2025, é uma entidade pública federativa, autônoma e colegiada, com sede no Distrito Federal. Possui independência técnica, administrativa e financeira, atuando sem vínculo hierárquico com qualquer órgão de governo, o que reforça seu caráter nacional e técnico.
Com formação paritária entre representantes de Estados, Municípios e Distrito Federal, o Comitê simboliza o modelo cooperativo da nova administração tributária. Sua função é garantir um IBS aplicado de forma harmônica e transparente, respeitando o pacto federativo.
Por que as consultas passaram a ser centralizadas no CGIBS
A transferência dessa competência decorre das atribuições legais do Comitê, que o tornam o órgão mais adequado para interpretar a legislação do IBS. Entre suas funções, destacam-se:
Edição de normas gerais: Cabe ao CGIBS regulamentar e detalhar o IBS, tornando-se a autoridade responsável por esclarecer dúvidas dos contribuintes.
Gestão da arrecadação e distribuição: O Comitê coordena a forma como os valores arrecadados serão apurados e repassados aos entes federados.
Julgamento de controvérsias: Atua na resolução de conflitos administrativos tributários, garantindo uniformidade nas interpretações.
Harmonização das administrações tributárias: Integra o Comitê de Harmonização, cujas decisões são vinculantes a Estados e Municípios.
Promoção da conformidade fiscal: Estabelece regras e orientações para facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.
Aprovação de normas conjuntas: Trabalha em alinhamento com o Executivo federal para compatibilizar o IBS e a CBS.
Compromisso com transparência: Segue princípios de publicidade, cooperação e eficiência, pilares da nova estrutura tributária.
Compromisso com orientação e informação
A Prefeitura de Cuiabá reforça que continuará divulgando informações sobre a implementação do IBS. No entanto, destaca que consultas formais e dúvidas jurídicas específicas sobre o tributo deverão ser enviadas diretamente pelos contribuintes aos canais oficiais que serão disponibilizados pelo Comitê Gestor do IBS.
A administração municipal reitera seu compromisso em apoiar a transição para o novo modelo tributário, contribuindo para um processo mais claro, seguro e alinhado às normas nacionais.
