TCE-MT orienta municípios a suspender exigência de laudo para AEE
02/12/2025 às 14:05
Redação
Exigência
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu uma recomendação para que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A orientação surge após um amplo diagnóstico elaborado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), apresentado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (27).
O relator do estudo, conselheiro Antonio Joaquim, reforçou que a exigência viola a legislação federal e acaba excluindo crianças e adolescentes que precisam do serviço. “O levantamento identificou 10.940 estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação na rede municipal. Muitos ainda não dispõem de profissionais de apoio, planos individualizados ou condições mínimas de acessibilidade”, destacou.
Pacote de 13 recomendações aos municípios
Com base nas irregularidades encontradas, o TCE-MT definiu 13 recomendações para prefeitos e secretários de Educação. Entre as principais medidas estão:
- ampliação do número de profissionais de apoio;
- criação de protocolos formais para solicitação e liberação do AEE;
- contratação de professores especializados;
- elaboração anual dos planos individualizados de atendimento.
O Tribunal também determinou que 82 municípios incluam, em seus orçamentos, recursos específicos para garantir acessibilidade nas escolas. “Sem previsão orçamentária, não há como executar reformas, adquirir tecnologias assistivas ou adaptar espaços. Isso inviabiliza o avanço rumo a uma escola verdadeiramente inclusiva”, alertou Antonio Joaquim.
Raio-x da inclusão escolar em MT
O diagnóstico, realizado entre abril e maio deste ano, contou com a participação dos 142 municípios mato-grossenses. Os gestores responderam a 55 perguntas sobre o funcionamento dos serviços de educação inclusiva. Entre os principais problemas encontrados estão:
- 56% ainda exigem laudo médico — prática considerada irregular;
- 68% não contam com Centros de AEE;
- mais de 80% não possuem professores bilíngues ou intérpretes de Libras;
- baixa oferta de formação continuada;
- infraestrutura precária e falta de acessibilidade em grande parte das unidades.
Fiscalização reforçada e novos estudos
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que o órgão vai acompanhar de perto o cumprimento das recomendações e defendeu que a pauta da inclusão seja incorporada ao censo municipal a ser realizado pelo Tribunal.
“Esta nota recomendatória tem impacto direto na vida das pessoas. Precisamos discutir e planejar políticas públicas a curto, médio e longo prazo para atender nossas crianças”, disse.
O conselheiro Guilherme Maluf sugeriu ainda a realização de um seminário estadual para orientar gestores sobre financiamento e execução do AEE. Já Antonio Joaquim informou que o Tribunal solicitou dados ao Governo do Estado para ampliar o diagnóstico e avaliar também a rede estadual de ensino.
Segundo ele, embora as recomendações já estejam previstas na legislação, cabe ao TCE garantir que os gestores tenham condições de cumprir o que a lei determina.
