Cuiabá aprova prioridade no atendimento psicológico para crianças vítimas de violência sexual
27/11/2025 às 14:23
Redação
AGORA É LEI
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A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (27), em segunda votação, o projeto de lei que garante atendimento psicológico prioritário a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual na rede municipal de saúde. A proposta é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) e segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL).
Pela proposta, a prioridade vale em unidades próprias, conveniadas ou contratadas pelo SUS, desde que o caso seja comprovado por laudo médico ou pericial. O atendimento poderá ocorrer tanto em unidades básicas quanto em serviços especializados de saúde mental, quando houver disponibilidade de profissionais.
Ranalli, que preside a Comissão de Criança e Adolescente na Câmara, afirma que o objetivo é garantir tratamento psicológico imediato para evitar danos emocionais duradouros. Ele cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que registram mais de 45 mil casos por ano no país, com predominância de vítimas entre 7 e 14 anos.
O projeto se baseia na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do SUS e na Lei 12.845/2013, que prevê atendimento obrigatório a vítimas de violência sexual. Também se inspira em legislação semelhante adotada em Manaus.
O texto não cria novos cargos e não amplia automaticamente o número de psicólogos, o que exigirá organização das filas, protocolos de comprovação e articulação com o Conselho Tutelar e Ministério Público. A regulamentação ficará sob responsabilidade do Executivo, que deverá estabelecer um fluxo para garantir atendimento prioritário, rápido e humanizado às vítimas.
