PGE lança novo edital com descontos para renegociar dívidas ativas

21/11/2025 às 17:56
Redação

ATENÇÃO

A Procuradoria-Geral do Estado abriu o 9º edital de 2025 para contribuintes que desejam renegociar débitos inscritos em dívida ativa e obter descontos de até 65% em juros e multas. A oportunidade vale para pessoas físicas e jurídicas com autos de infração emitidos até 31 de dezembro de 2020 pela Sema, Indea e Ager.

Os descontos variam conforme o valor do débito e a forma de pagamento. Dívidas de até 160 UPFs (R$ 40,5 mil) podem ter abatimento de até 50%. Acima desse valor, os descontos podem chegar a 65% à vista ou ser aplicados de forma escalonada em parcelamentos de até 120 meses.

A adesão ao edital pode ser feita até 11 de fevereiro de 2026, mediante atendimento nos canais da PGE, com apresentação de documentos pessoais e dos débitos. Após aprovação, as guias serão enviadas por e-mail e deverão ser pagas no mês de adesão, sob risco de cancelamento do acordo.

Outros dois editais também estão disponíveis para regularização de dívidas relacionadas à TACIN e multas do Procon-MT.

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