Gisela Simona propõe lei para impedir endividamento de menores
10/10/2025 às 08:32
Redação
PROPOSTA
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A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 4966/2025, que proíbe operações de crédito em nome de crianças, adolescentes e civilmente incapazes sem autorização judicial prévia. O objetivo é coibir fraudes e proteger menores de endividamentos ilegais.
O texto surge após a CPMI do INSS revelar o uso indevido de mais de 500 mil CPFs de menores em empréstimos consignados. Pelo projeto, o Ministério Público terá de se manifestar em todos os pedidos de crédito, e os representantes legais também poderão ser responsabilizados em casos de abuso.
A proposta prevê ainda sanções severas: nulidade do contrato, devolução imediata dos valores descontados e aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de responsabilização civil e penal.
Segundo Gisela, a medida tem caráter preventivo e corretivo, garantindo maior proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade e evitando abusos no sistema financeiro.
