Baixinha propõe mudança em lei para garantir matrícula de alunos com epilepsia em escolas próximas
29/09/2025 às 15:49
Redação
PROJETO
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A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou proposta para aprimorar a Lei 7.229/2025, que institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional aos Alunos com Epilepsia.
O projeto assegura que estudantes com a condição tenham direito à matrícula na escola pública mais próxima de casa, salvo quando os pais ou responsáveis optarem por outra unidade.
Segundo a parlamentar, a medida dará mais dignidade e segurança às famílias. “Vamos garantir igualdade de oportunidades e o direito à educação, além de mais tranquilidade para os pais.”
A proposta está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Entre os benefícios previstos estão: Redução de longos deslocamentos que podem agravar crises convulsivas; Maior inclusão social no ambiente comunitário; Mais segurança no trajeto escolar; Diminuição da evasão escolar.
O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ir a plenário.
