Baixinha propõe que apenas a SEMOB possa multar no estacionamento rotativo
15/08/2025 às 13:35
Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), a vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou um Projeto de Lei Complementar que restringe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) a competência exclusiva para fiscalizar e aplicar multas por infrações no estacionamento rotativo de Cuiabá.
A proposta altera a Lei Complementar nº 504/2021, retirando da concessionária CS Mobi a possibilidade de realizar fiscalização ou repassar informações que sirvam de base para autuações. “Não estamos impedindo a atuação da empresa na cobrança do rotativo, mas garantindo que a fiscalização seja feita por agentes públicos legalmente habilitados”, explicou a parlamentar.
Baixinha defendeu que a medida reforça a transparência e evita abusos. “A infração de trânsito deve ser constatada por um agente da SEMOB, não por uma empresa privada. É uma demanda da população. Em apenas 18 meses, mais de 80 mil multas foram geradas a partir de notificações da concessionária”, afirmou.
O projeto também proíbe a CS Mobi de usar sistemas próprios, câmeras ou colaboradores para identificar supostas irregularidades. As penalidades para estacionar sem pagar o rotativo seguem previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como infração grave, multa e possibilidade de remoção do veículo.
