Governo de MT propõe limitar consignados e proibir taxas na folha
11/06/2025 às 12:01
Redação
TETO MÁXIMO
Redação
TETO MÁXIMO
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que limita a margem consignável dos servidores estaduais a 35% da remuneração líquida mensal e proíbe a cobrança de taxas e tarifas por consignação em folha. A proposta foi entregue pelo governador em exercício Otaviano Pivetta ao presidente da ALMT, Max Russi.
O projeto atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de deputados estaduais, e visa proteger os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, garantindo mais segurança e transparência nas operações de crédito consignado.
Um dos principais pontos da proposta é o fim da cobrança de taxas administrativas por parte do Estado, como os 3% destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). Além disso, o texto proíbe a liberação de margem para cartões de crédito, cartões benefício e similares.
A proposta também estabelece regras rigorosas para o credenciamento de instituições financeiras que desejarem operar consignações junto ao Estado. Somente poderão atuar como consignatárias:
Instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, múltiplos, cooperativas de crédito e a Caixa);
Entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional;
Operadoras de saúde regulamentadas pela ANS e o Mato Grosso Saúde (na coparticipação);
Sindicatos e associações de classe dos servidores, exceto na modalidade mensalidade.
Fica proibida, ainda, a renovação de operações com cartão de crédito e benefício, mesmo para entidades que já tenham convênio, caso não cumpram os novos requisitos legais.
Outra inovação é a criação da Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, que funcionará na Controladoria Geral do Estado (CGE). O órgão receberá e encaminhará reclamações de servidores sobre eventuais abusos ou irregularidades.
Acompanhamento e medidas já adotadas
A proposta é parte de uma série de ações do governo estadual desde que, em agosto de 2024, surgiram denúncias sobre irregularidades em operações de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. Após a abertura de uma investigação, a empresa teve suas atividades suspensas, com bloqueio de novas operações.
A Seplag notificou o Sinpaig (Sindicato da Área Meio) e enviou um relatório à CGE para possível responsabilização administrativa da empresa.
Como medida preventiva, o Decreto nº 1.441, de 8 de maio de 2025, determinou a revisão de todas as consignações em folha, sob responsabilidade da Seplag com apoio da CGE.
Além disso, foram suspensas novas operações com as empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões, e criada uma força-tarefa com Procon, Decon, MPE, CGE e Seplag para apurar fraudes. A Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) também foi notificada para ampliar a transparência no acesso ao cronograma de amortização das dívidas dos servidores.
Com essas medidas, o Governo de Mato Grosso busca reforçar a proteção ao servidor público, evitar abusos financeiros e estabelecer regras mais rígidas e seguras para operações de consignação em folha de pagamento.
