Governo acolhe proposta do TCE e limita consignados a 35% da renda líquida
06/06/2025 às 13:08
Redação
Acordo
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O Governo de Mato Grosso acolheu uma proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que estabelece limite de 35% da remuneração líquida mensal dos servidores públicos para descontos referentes a empréstimos consignados. A medida, apresentada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, foi anunciada durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (6).
A proposta põe fim à regulamentação por decretos — que mudavam ao longo dos anos — e passa a tratar o tema com base em lei. “Esse assunto não será mais tratado por decreto. Agora será lei, votada aqui na Assembleia Legislativa. Acabou esse negócio de mudar regra a cada governo”, declarou Sérgio Ricardo.
O projeto prevê ainda a criação de uma ouvidoria interinstitucional especializada em consignações, vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), com participação do TCE-MT, Assembleia Legislativa, Ministério Público e entidades sindicais. O novo órgão deverá fiscalizar contratos, receber denúncias e atuar diante de irregularidades cometidas por instituições consignatárias.
Outro ponto em destaque é a restrição ao credenciamento de novas empresas. A ideia é manter apenas bancos oficiais, com sede e canais de atendimento acessíveis ao servidor. “Não vai mais entrar empresa aqui para fazer bagunça. O Estado não pode continuar servindo de cobrador para essas financeiras”, afirmou o presidente do TCE.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o projeto também visa eliminar gradualmente o uso do cartão de crédito como forma de empréstimo consignado. “Estamos revisando os contratos. Não é interessante que o servidor assine qualquer contrato neste momento”, alertou.
A audiência foi proposta pelo deputado estadual Henrique Lopes, que defendeu o aprofundamento das investigações sobre abusos cometidos contra servidores públicos. “Se houve apropriação indevida do salário do trabalhador, o Estado também é copartícipe e precisa responder”, pontuou.
As denúncias sobre irregularidades começaram a ser feitas em 2023, a partir de queixas recebidas pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). O presidente da entidade, Antônio Wagner, exigiu transparência imediata das empresas. “Até o dia 18, todas as consignatárias devem apresentar cópia dos contratos ao TCE. O que não for entregue, deixa de existir. A dívida acaba. A farra acabou”, reforçou.
A expectativa é de que o projeto avance na Assembleia Legislativa e traga maior proteção financeira aos servidores públicos de Mato Grosso.
