Câmara de Cuiabá aprova projetos de parcelamento de dívidas da prefeitura

24/01/2025 às 17:10
Redação

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Os dois Projetos de Lei enviados em regime de urgência pela Prefeitura foram aprovados de forma unânime na tarde desta sexta-feira (24), no Plenário das Deliberações. A aprovação ocorreu durante uma sessão extraordinária convocada pela presidente Paula Calil (PL). 

 

Do que tratam os projetos

 

1. Processo nº 040/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Cuiabá referentes às contribuições previdenciárias devidas ao Cuiabá-PREV (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT).  

 

2. Processo nº 041/2025: Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas de tributos federais.

 

 

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