Mesa Diretora da ALMT eleita poderá ser desfeita após PGR pedir anulação da eleição
30/10/2024 às 17:22
Redação
ALMT
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O procurador-geral da república, Paulo Gonet Branco, protocolou o processo de ação liminar na PGR na qual pede que a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso seja anulada, o que tiraria, em caso de acatamento da Justiça, o novo presidente eleito, o deputado Estadual Max Russi (PSB) e o primeiro-secretário Dr. João (MDB) da Mesa.
A antecipação da eleição é o grande motivo dessa petição de anulação da PGR. Segundo o Regimento Interno da AL, a eleição deveria ocorrer em setembro do segundo ano legislativo em sessão ordinária. Todavia, antecipada para 7 de agosto, a própria Casa de Leis, representado pelos seus deputados, entra em contradição com seu próprio Regimento.
O procurador diz que, embora haja jurisprudência que respalde uma antecipação eleitoral na Assembleia, há que se atender os princípio implícito de contemporaneidade e o explícito de razoabilidade. Para a PGR, o mais razoável seria ter movido a eleição para o mês de outubro, dado que até a data de setembro que consta no Regimento deveria ser declarada inconstitucional.
Caso seja anulada eleição, o atual presidente da ALMT, o deputado Eduardo Botelho (União), poderá entrar num novo grupo para composição de uma nova chapa e voltar para a Mesa em algum outro cargo caso sua chapa seja eleita.
Declara a petição da PGR:
“O art. 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso determina que a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ocorrerá na última sessão ordinária do mês de setembro do segundo ano legislativo. De acordo com os parâmetros de legitimidade constitucional fixados pelo Supremo Tribunal, o dispositivo deve ser declarado inconstitucional. O Procurador-Geral da República requer, cumprido o rito processual próprio, que se julgue, em definitivo, procedente o pedido para, confirmando a medida cautelar pleiteada, declarar a inconstitucionalidade do art. 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso”
