Pacote Antifeminicídio completa um ano com penas mais duras
05/01/2026 às 11:17
Redação
Mais Rigor
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O Pacote Antifeminicídio, de autoria da suplente de senadora Margareth Buzetti (PP), completou um ano desde sua sanção e já começa a produzir efeitos concretos no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Transformado na Lei nº 14.994/2024 após aprovação do Congresso e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto tornou o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e ampliou de forma significativa as punições para crimes cometidos por razões de gênero.
Um dos primeiros julgamentos com base na nova legislação ocorreu no Distrito Federal. Em Samambaia, o Tribunal do Júri condenou um homem a 43 anos de prisão pelo assassinato de Maria Mayanara, morta em novembro do ano passado. Com as novas regras, o condenado só poderá pleitear progressão de regime aos 66 anos, resultado direto do aumento do tempo mínimo de cumprimento da pena previsto na lei.
Antes do pacote antifeminicídio, o crime era enquadrado com penas que variavam de 12 a 30 anos, limite máximo permitido à época. Com a mudança, a punição passou a ser de 20 a 40 anos de reclusão. A legislação também endureceu sanções para delitos como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas quando relacionados à violência doméstica, discriminação ou menosprezo à condição de mulher.
Ao comentar os avanços, Margareth Buzetti ressaltou que, embora nenhuma condenação repare a perda de uma vida, o aumento das penas representa um passo importante na busca por justiça e proteção às mulheres. Para ela, a nova lei sinaliza uma mudança necessária na forma como o Judiciário encara crimes de gênero e pode contribuir para inibir a reincidência.
A tramitação do pacote foi marcada por intensa articulação política. Buzetti revelou que atuou diretamente junto à cúpula do Congresso para garantir que o projeto fosse pautado, inclusive com uma visita à residência do então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Após esse movimento, a proposta avançou, foi aprovada e seguiu para sanção. A relatoria na Câmara ficou sob responsabilidade da deputada Gisela Simona (União Brasil), com apoio de parlamentares de diferentes partidos, da bancada de Mato Grosso, do Governo do Estado e de lideranças da Assembleia Legislativa.
Apesar dos avanços, a senadora mantém cobranças ao governo federal pela regulamentação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O cadastro, previsto em outra proposta de sua autoria — que resultou na Lei nº 15.035/2024 — permite a consulta pública ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual. Segundo Buzetti, a ferramenta é essencial para ampliar a transparência, prevenir novos crimes e garantir mais segurança à sociedade.
A parlamentar já fez pronunciamentos direcionados ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendendo que o sistema de consulta seja disponibilizado o quanto antes. Para ela, o combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes exige não apenas leis rigorosas, mas também mecanismos efetivos de informação e prevenção.
