ALMT suspende cobrança de consignados por quatro meses
07/11/2025 às 16:28
Redação
DECISÃO
Redação
DECISÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Decreto Legislativo nº 079/2025, que suspende por quatro meses as cobranças de crédito consignado, cartões de benefício e CDCs contratados por servidores públicos estaduais. Durante o período, bancos e financeiras ficam proibidos de realizar descontos em folha ou conta corrente que ultrapassem 35% da renda líquida.
A medida prorroga a suspensão já decretada pelo Governo do Estado, que vigorava até dezembro, e tem como objetivo proteger servidores do superendividamento causado por juros abusivos e cobranças indevidas.
Durante os 120 dias, uma força-tarefa coordenada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) fará uma auditoria nos contratos de crédito consignado, apurando possíveis fraudes e irregularidades.
Os descontos obrigatórios, como pensão alimentícia e decisões judiciais, permanecem válidos. O decreto também garante que não haverá cobrança de juros, multas ou negativação durante o período de suspensão.
