AL vota suspensão de consignados irregulares para servidores do Estado
28/10/2025 às 10:46
Redação
Em votação
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve votar nesta quarta-feira (29/10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que prevê a suspensão imediata de contratos de crédito consignado considerados irregulares envolvendo servidores públicos estaduais. A medida abrange operações que ultrapassem o limite legal de 35% da remuneração líquida, incluindo cartões consignados, cartões benefício e modalidades de CDC.
O texto já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está em segunda votação, sob relatoria do deputado Valdir Barranco (PT). A análise havia sido adiada após pedido de vista do deputado Max Russi (PSB).
Se aprovado, o decreto suspenderá por até 120 dias a cobrança das parcelas, juros, multas e descontos em folha. O período poderá ser prorrogado caso a Controladoria-Geral do Estado e a força-tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025 identifiquem necessidade para concluir as investigações.
O objetivo é apurar indícios de fraudes, cobranças abusivas e falta de transparência em contratos firmados com servidores. Uma emenda já aprovada estende a medida também aos trabalhadores do Poder Legislativo.
Relatórios apresentados nas comissões apontam casos extremos, com descontos que atingiam entre 60% e 90% dos salários, gerando superendividamento, adoecimento emocional e até ocorrências de suicídio.
A proposta é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), com coautoria da deputada Janaina Riva (MDB).
