Câmara aprova incentivos para empresas no entorno do Aeroporto Marechal Rondon
22/10/2025 às 08:15
Redação
Aprovado
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Aprovado
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Incentivos Fiscais voltado a empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão.
De autoria do Executivo Municipal, a medida busca fomentar o desenvolvimento econômico da região e atrair empreendimentos que gerem emprego e renda. O programa prevê a redução da alíquota do ISSQN para 2% — o mínimo permitido pela Constituição — para serviços ligados à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como armazenagem, movimentação de mercadorias, locação de espaços e desembaraço aduaneiro.
Os benefícios fiscais poderão ser concedidos por até 10 anos, com prazo de adesão de cinco anos. Para participar, as empresas deverão solicitar a inclusão no programa e iniciar as atividades no prazo máximo de dois anos após a homologação.
O Executivo terá até 120 dias para regulamentar a nova lei, que reforça o compromisso de Várzea Grande com o fortalecimento do setor logístico e a expansão econômica da cidade.
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