Uma determinação recente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI-MT) está no centro de uma polêmica que envolve denúncias de favorecimento, conflitos de interesse e questionamentos sobre a legalidade da gestão atual. A Portaria nº 118/2025, assinada pelo presidente Claudecir Roque Contreira, criou novos critérios para registro de profissionais formados como Técnicos em Transações Imobiliárias (TTI) em outros estados, medida interpretada por entidades como protecionista e restritiva à concorrência.
Exigências sob suspeita
Na prática, diplomas de fora de Mato Grosso enfrentam barreiras adicionais, enquanto instituições locais — inclusive uma ligada a ex-dirigentes do conselho — recebem tratamento privilegiado. Casos de cursos concluídos em quatro meses em outros estados são questionados, mas a mesma modalidade é aceita em uma escola de MT que tem vínculos com ex-presidente do CRECI-MT e com Alex Vieira Passos, atual vice-presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE-MT).
Conflito de interesses
A situação levanta suspeitas de conflito direto: Passos, além de sócio de escola de TTI, também preside a comissão responsável por fiscalizar instituições concorrentes no CEE-MT. Dirigentes do setor afirmam que isso abre espaço para fiscalizações direcionadas e favorecimento comercial.
Presidente condenado segue no cargo
Outro ponto que agrava a crise é a situação do próprio presidente do CRECI-MT. Claudecir Contreira foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por contratações irregulares e inabilitado para cargos públicos por cinco anos. Mesmo assim, segue no comando da autarquia e editando portarias — o que especialistas apontam como afronta à Justiça.
Reação das entidades
Associações representativas já se mobilizam para acionar o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE-MT) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A meta é contestar judicialmente as restrições e investigar possíveis esquemas de favorecimento. “É um modelo que restringe a concorrência e fere os direitos dos profissionais”, apontam dirigentes.
O que está em jogo
O caso pode estabelecer precedentes sobre os limites da atuação de conselhos profissionais frente à legislação nacional de educação. Mais que uma disputa administrativa, a controvérsia expõe suspeitas de uso da máquina pública para beneficiar grupos específicos ligados à gestão do CRECI-MT.
Fonte: Terra
