Prefeitura de Cuiabá orienta permissionários do Mercado do Porto para regularização
18/08/2025 às 07:59
Redação
LEGALIZAÇÃO
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LEGALIZAÇÃO
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), realizou uma ação de fiscalização no Mercado Antônio Moisés Nadaf, o tradicional Mercado do Porto, com o objetivo de orientar e garantir a regularização da atividade econômica dos permissionários. A ação ocorreu entre os dias 13 e 15 de agosto, mobilizando uma equipe de 12 fiscais.
A iniciativa atendeu a um pedido da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, responsável pela administração do espaço, e visa assegurar segurança jurídica aos comerciantes quanto à permanência no local. Além disso, a regulamentação reforça o cumprimento das normas sanitárias, oferecendo maior confiança e tranquilidade aos consumidores.
A permissionária Kiss Naianne Pereira Boaventura, proprietária de um dos boxes, ressaltou a importância de estar em conformidade. “Você estar certo das coisas, primeiramente, é estar com o coração tranquilo. Abrir meu estabelecimento e atender meus clientes bem, sem precisar ficar preocupada se vai ter uma fiscalização. Aqui, a fiscalização pode vir a qualquer momento”, destacou.
Segundo a diretora da Sorp, Cláudia Bertholdo, a fiscalização verificou documentos como CNPJ, alvarás de funcionamento e sanitário, além da metragem utilizada e a conformidade da localização dos boxes. Ao todo, foram vistoriadas 181 bancas, incluindo a praça de alimentação.
O coordenador técnico de regulação e atividades econômicas, Édio José Silva Duarte, explicou que a ação integra um processo contínuo de adequações. “Essa ação aqui na Feira do Porto é continuidade de uma regularização fiscal. Vamos encaminhar todo o material produzido para a Secretaria de Economia, que fará a atualização cadastral de cada permissionário. Também estamos atendendo a uma demanda do Ministério Público para reorganizar o mercado”, disse.
Adequação à legislação sanitária
O processo de regularização está em conformidade com o Decreto nº 10.878/2025, que trata das normas sanitárias e administrativas para o comércio no Mercado do Porto. O prazo para que os permissionários entreguem toda a documentação necessária vai até 31 de agosto.
Entre as exigências estão: certidão negativa de débitos, comprovante de pagamento da taxa de ocupação de solo, histórico de contribuinte, alvarás de funcionamento e sanitário, além da comprovação de permanência no mercado nos últimos três anos.
Até o dia 6 de agosto, 136 permissionários já estavam aptos a receber o Certificado de Permissão de Uso. Outros 15 ainda não apresentaram a certidão negativa ou o alvará sanitário, enquanto 11 não comprovaram a permanência exigida. As medidas atendem a uma notificação do Ministério Público Estadual, que acompanha a organização do espaço.
