Demilson propõe validade de 18 meses para comissionados e exige concurso para funções técnicas
09/07/2025 às 17:00
Redação
Opinião
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O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentará um Projeto de Lei que limita a 18 meses a validade dos 50 novos cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Executivo municipal de Cuiabá. O objetivo é garantir a realização de concurso público para o preenchimento definitivo dessas funções.
Segundo Demilson, os cargos possuem atribuições técnicas e, portanto, devem ser ocupados por servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal. “Cargos comissionados são para funções de direção, chefia ou assessoramento. Os criados pela Prefeitura são técnicos e exigem concurso”, afirmou.
O vereador também destacou que a ausência de servidores efetivos prejudica serviços essenciais, como os da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, paralisados desde a extinção de cargos anteriormente criados pela Lei Complementar nº 524/2023.
Apesar de reconhecer o mérito da proposta do Executivo, Demilson votou contra o regime de urgência da tramitação. “Nosso papel não é carimbar projetos, é discutir e propor melhorias para a gestão pública”, disse.
Ele ainda cobrou mais agilidade do Executivo no envio de projetos à Câmara, reforçando a importância do tempo adequado para análise e deliberação legislativa.
