Santa Isabel recebe ação de Regularização Fundiária
03/07/2025 às 07:08
Redação
Direito à moradia
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Direito à moradia
Entre os dias 7 e 11 de julho, será realizada a ação de Regularização Fundiária no bairro Jardim Santa Isabel, em Cuiabá. O atendimento ocorrerá na Escola Municipal de Educação Básica Ranulpho Paes de Barros, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, no auditório Dante Martins de Oliveira, localizado na rua Dr. Celso Mendes Quintella.
A iniciativa tem como objetivo garantir aos moradores o título definitivo de propriedade de seus imóveis, assegurando o direito à moradia, previsto na Constituição Federal. A regularização fundiária é o processo de legalização de áreas ocupadas irregularmente, tanto em zonas urbanas quanto rurais, permitindo a segurança jurídica dos ocupantes e a integração dessas áreas à estrutura urbana da cidade.
Para dar início ao processo, os interessados devem apresentar os documentos originais de identificação, conforme o estado civil. Solteiros devem levar certidão de nascimento, RG e CPF. Casados devem apresentar a certidão de casamento e os documentos de ambos os cônjuges. Divorciados precisam da certidão de casamento com averbação do divórcio, RG, CPF e formal de partilha, se houver. No caso de viúvos, é necessário apresentar certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, RG, CPF e também o formal de partilha, se aplicável. Para quem vive em união estável, é exigida a escritura pública de cartório ou homologação judicial da união, além das certidões, RG e CPF dos dois companheiros.
Também é obrigatório apresentar um documento que comprove a posse do imóvel, com identificação da quadra e do lote, como contrato de compra e venda, título de posse antigo ou carnê de IPTU. Além disso, deve-se levar um comprovante de endereço atualizado e um comprovante de renda, como holerite ou cartão de pensionista. Caso não haja comprovante formal, será aceito documento que comprove a posse pacífica e o tempo de ocupação.
A regularização fundiária é uma medida de justiça social e urbana, que permite que milhares de famílias saiam da informalidade e conquistem o direito pleno à moradia digna, com acesso facilitado a serviços públicos e valorização do imóvel. A ação é promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
