Mesa Diretora protocola ação contra cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar
Redação
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Para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia solar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo presidente Max Russi (PSB), ingressou com uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quarta-feira (9).
“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Calil, que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou Russi durante a sessão ordinária.
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação ajuizada só foi possível graças à Emenda Constitucional 118/2024. “Antes, só podia no Supremo Tribunal Federal, mas agora, como tem previsão na Carta Estadual, ela é possível. É uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou o procurador.
Ressaltou que essa ADPF se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica. Mas, alerta Pagot, mesmo dentro dessas várias decisões judiciais, em Mato Grosso, a concessionária Energisa Mato Grosso, com base na consulta tributária 131/2021, da Sefaz, tem cobrado o ICMS retroativo dos consumidores, referente ao período 2017 a 2021.
“E essa arguição proposta pela Mesa Diretora da Assembleia vai pedir ao Tribunal de Justiça, ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que suspenda tais cobranças, que prevaleça o entendimento jurisprudencial de que não pode tal cobrança de ICMS”, informou Pagot.
A medida foi anunciada pelo deputado Faissal Calil (Cidadania) durante a sessão desta quarta-feira. Contudo, em 2021, Faissal apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 18/2021 para isentar os usuários de energia solar das cobranças de ICMS. O projeto, aprovado pela ALMT, foi vetado pelo governo e, posteriormente, o veto foi derrubado pela ALMT. O assunto também já foi debatido pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar. Então, comemoro que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação”, disse Faissal.
